Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apreensão de mais de 17 kg de cocaína. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Revolvimento. Regime prisional semiaberto. Adequação e proporcionalidade.
Agravos regimentais improvidos. ... ()
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