Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Regularidade do cebas. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Precedentes da primeira turma do STJ.

1 - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública quando configurada grave ofensa ao patrimônio público, ao interesse social e à moralidade administrativa, pois referida instituição atua na defesa do interesse coletivo. Precedentes da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)