Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Posterior ingresso em domicílio. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito. ... (Continua)