Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - É devida a incidência da Súmula 284/STF quando a parte deixa de indicar, nas razões do recurso especial, o dispositivo de Lei tido por violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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