Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Ameaças às vítimas. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (RHC 126.604/MT, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). ... (Continua)