Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação.

1 - Na esteira da orientação sedimentada na Súmula 443 da Súmula desta Casa, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... (Continua)