Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Não incidência. Motivação idônea. Dedicação a atividades criminosas. Histórico infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, concluiu que a prática de fato típico e antijurídico por adolescentes pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração. ... (Continua)