Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - O acolhimento do pedido de absolvição dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote