Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Art. 288 e 344, § 1º, III e IV, todos do CP. Cadeia de custódia. Ausência de acesso integral às mídias. Nulidade do acesso tardio já reconhecida pelo STJ. Nulidade de algibeira. Agravo desprovido.

1 - No procedimento conexo, já houve reconhecimento de nulidade do feito diante do acesso tardio às provas da ação penal, a fim de determinar a renovação do interrogatório do acusado e de todos os atos subsequentes, considerando o atraso na disponibilização dos elementos de prova à defesa. Não há se falar agora em ilegalidade superveniente pela não disponibilização integral das provas, pois a controvérsia já foi dirimida anteriormente. ... (Continua)