Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - O entendimento dominante desta Corte, firmado pela Segunda Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, é no sentido da abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional, desimportando não ser ele vinculante. ... (Continua)