Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravos regimentais improvidos. ... ()
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