Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto contra alienação de bens, proibição de venda de bem e averbação no registro de imóveis. Justiça gratuita requerida na petição do recurso especial. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, a parte não comprovou, documentalmente, a existência de justo impedimento para comprovar a concessão da gratuidade da Justiça. Da mesma sorte, formulado o pedido da benesse processual após a interposição do recurso, «Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/12/2020). ... (Continua)