Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a contumácia delitiva do réu, que possui recentes passagens por supostas práticas de furtos - pelas quais já foi beneficiado com um arquivamento por insignificância e um ANPP - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)