Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso, o prazo recursal iniciou-se em 2/6/2023 e findou-se em 6/6/2023. Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado somente em 7 /6/2023, portanto, fora do prazo legal (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)