Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4461.6864

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()

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