Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Afastamento. Falecimento do executado. Suspensão do processo. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido

1 - Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)