Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade de qualquer formalidade específica. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que a representação da vítima não exige formalidade especial, podendo ser inferida do seu comparecimento na Delegacia de Polícia para prestar queixa. ... ()
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