Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo, e resistência. Pleito de absolvição pelos crimes de associação para o tráfico e resistência. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo fundamentou a condenação do paciente pela prática dos crimes de resistência e de associação para o tráfico de drogas com base nos depoimentos orais, apreensões e circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos suficientes para a condenação demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)