Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Fração de 1/6. Adequação. «mula do tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - «Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que [a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021). ... (Continua)