Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo homologado cumulada com indenização por danos materiais fundada em contrato de locação comercial. Justiça gratuita. Impugnaçãoà assistênciajudiciáriaprocedente. Ausênciade comprovação de alteração da situação financeira. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação anulatória de acordo homologado cumulada com indenizatória por danos materiais fundada em contrato de locação comercial firmado entre as partes. ... ()
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