Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - A ocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535, II pressupõe, entre outros requisitos, que a questão reputada omissa nos embargos de declaração tenha sido previamente arguida nas razões do recurso anterior, o que não se verificou, in casu, visto que o Tribunal Regional deixou de analisar as omissões invocadas pelo embargante, porquanto nem «sequer foram objeto dos embargos infringentes interpostos". ... (Continua)