Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Litispendência. Não ocorrência. Existência de condutas distintas reconhecida pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, a partir da análise da prova carreada aos autos, concluiu que houve a prática de condutas delitivas distintas, consistentes na aceitação de vantagens decorrentes de acordos para fraudar licitações nos diversos municípios envolvidos, com a liberação da respectiva verba orçamentária. ... (Continua)