Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Acessoriedade inexistente. Banco. Responsabilidade solidária. Afastamento. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento deste Tribunal Superior, «não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)