Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Ausência de intimação prévia do julgamento da apelação. Sustentação oral. Ato facultativo. Ausência de requerimento prévio. Nulidade não evidenciada.
1 - A sustentação oral é ato facultativo no processo, não sendo absolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa. ... ()
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