Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pressupostos de conhecimento recursal analisados. Não incidência da Súmula 283/STF no ponto relativo à revisão de aposentadoria. Acumulação ilegal de cargos. Decadência não configurada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)