Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Omissão na analise da tese de nulidade por ausência de autorização judicial em período determinado. Inexistência de omissão. Tema devidamente enfrentado no julgado e afastado. Rediscussão da matéria em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)