Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento. Concurso de agentes. Maior aumento na terceira fase. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.

1 - Na esteira da orientação sedimentada na Súmula 443 da Súmula desta Casa, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... (Continua)