Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação idônea, evidenciada na reiteração delitiva, não se verifica a possibilidade de revogação da custódia cautelar, por não haver manifesta ilegalidade. ... ()
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