Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Impossibilidade. Crime cometido com violência. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave. Ausência de comprovação inequívoca de extrema debilidade. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade em concreto do delito. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de manutenção da prisão.

1 - Quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-A a substituição da prisão preventiva por domiciliar exige que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que não ocorreu na espécie, pois trata-se do delito de homicídio. ... (Continua)