Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4695.0138

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissibilidade do especial. Interposição de agravo interno. Impossibilidade de prorrogação de prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão do expediente. Comprovação no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Não ocorrência. Arts. 1.003, § 6º, e 219, caput, do CPC/2015. Não provimento.

1 - A interposição de agravo interno, com o objetivo de impugnar decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de atendimento dos pressupostos recursais não se presta à prorrogação de contagem do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. ... ()

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