Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ação coletiva. Improcedência. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. Evento danoso. Direito individual. Resguardo.

1 - A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. ... (Continua)