Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas do edital. Inexistência de ilegalidade. Exercício de poder discricionário da administração. Ausência de preterição e de direito subjetivo à nomeação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - T rata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, objetivando a nomeação do impetrante para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça Estadual. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)