Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida no writ originário. ... ()
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