Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade. Escuta ambiental efetuada por um dos interlocutores do diálogo sem a ciência dos demais. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que é lícita a prova obtida a partir de gravação ambiental feita por um dos interlocutores do diálogo sem a ciência dos demais, uma vez que «não há nos autos prova a indicar ter a vítima agido sem a vontade livre e consciente de realizar a gravação, depois de, somente, ter sido orientada pela Corregedoria da Polícia Civil a assim proceder.. Precedentes. ... (Continua)