Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclasssificação para porte para uso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade. Elementos concretos indicativos do cometimento do ilícito. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)