Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas cumulado com nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de restituição de quantias pagas cumulado com nulidade de cláusula contratual. ... ()
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