Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Revisional. Iliquidez do título. Não ocorrência. Ação revisional que não impede o ajuizamento da ação de execução do título conforme dispõe o § 1º do CPC/2015, art. 784 bastando o ajustamento do valor da execução ao montante apurado na ação revisional. Fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não imugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Dispositivo violado. Excesso de execução. Tese não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Razões que se mantêm. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, apta a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)