Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de assento de óbito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)