Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e ameaça. Decisão da presidência do STJ. Suposta ofensa ao CCB, art. 215. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada ofensa ao art. 215 do Código Civil não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)