Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declarção no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal calcada em matéria de fato não aprecidada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de documentação. Impossibilidade desta corte superior atestar os marcos interruptivos para reconhecimetno do pleito defensivo, ainda que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)