Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suposta ilegalidade no acórdão que indeferiu o pedido de progressão de regime. Improcedência. Indeferimento calcado no conteúdo do exame criminológico. Idoneidade. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... (Continua)