Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica qualquer mácula na decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pela autoridade policial, pois está lastreada em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei 9.296/1996, as quais foram justificadas pelas instâncias ordinárias a fim de apurar o crime de tráfico de drogas. ... (Continua)