Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória por danos materiais. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Segunda-feira de carnaval. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória por danos materiais. ... (Continua)