Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. ITCMD. Existência de discussão sobre a alíquota aplicável. Termo inicial da decadência. Trânsito em julgado. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Embora, em regra, a contagem do prazo decadencial se inicie com a decisão que homologa a partilha, nas hipóteses em que remanesce debate sobre a definição da alíquota, a decadência só pode ser contada após o trânsito em julgado do decisum que finda essa discussão. Isso porque, antes de tal momento, não poderia o Estado efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário, não havendo falar, ademais, em perda de objeto da referida celeuma após a homologação da partilha. Precedentes. ... (Continua)