Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenada gestante. Prisão domiciliar concedida na origem. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado. Obscuridade no julgado. Inexistência. Alegação de eventual constrangimento futuro. Eventual nova decisão na origem que deve ser submetida à prévia análise do tribunal estadual. Vedação à supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)