Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 932, III. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência do obstáculo previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)