Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos que devem ser, necessariamente, cobertos. Agravo interno não provido.
1 - O seguro habitacional obrigatório, vinculado aos imóveis do Sistema Financeiro da Habitação - SFH -, deve cobrir, necessariamente, vícios construtivos. Precedente da Segunda Seção. ... ()
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