Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Novação. Extensão. Garantidores. Supressão ou substituição. Credor titular. Consentimento expresso. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Inovação. Impossibilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. ... (Continua)