Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial, civil e processual civil. Sociedade limitada. Alteração societária. Recurso especial. Permissivo constitucional não apontado. Artigos violados não apontados. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento.

1 - Inicialmente, verifica-se que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)