Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Difal. Operações interestaduais de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Subsecretário da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a concessão da segurança para assegurar o direito de não recolher o DIFAL ao Estado do Rio Grande do Sul, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não for editada lei complementar regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015 e, posteriormente, lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar em questão. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)